AREsp 2792038 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015; a impugnação consistia em tentativa de rediscussão da matéria já examinada (incluindo a alegação sobre voto de qualidade registrada apenas em certidão alheia ao acórdão), o que os embargos de declaração não comportam.

Parties
Embargante: TIGER ASSESSORIA EMPRESARIAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Voto De Qualidade, Fundamentação, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Voto De Qualidade Fundamentação +2 more

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Parties

TIGER ASSESSORIA EMPRESARIAL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de rediscussão da controvérsia por meio de embargos de declaração
  3. 3 valoração do voto de qualidade e comprovação por certidão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015; a impugnação consistia em tentativa de rediscussão da matéria já examinada (incluindo a alegação sobre voto de qualidade registrada apenas em certidão alheia ao acórdão), o que os embargos de declaração não comportam.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração