AREsp 2531287 - ACORDAO

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Não se verificaram omissão, contradição ou carência de fundamentação no acórdão embargado; o julgado foi suficientemente fundamentado, a insurgência buscava efeitos infringentes inadequados aos embargos de declaração, e a matéria envolve questão constitucional e análise fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: MILENA RODRIGUES MARTINS FASANO MEIRELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Responsabilidade Tributária, Legitimidade Passiva, Formação De Grupo Econômico, Negativa De Prestação Jurisdicional, Matéria Constitucional (tema 792)
Processual Civil Processual Administrativo Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Coisa Julgada Súmula 7/stj +5 more

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Parties

MILENA RODRIGUES MARTINS FASANO MEIRELES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição ou carência de fundamentação no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração como via para modificar o julgado
  3. 3 Inaplicabilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não se verificaram omissão, contradição ou carência de fundamentação no acórdão embargado; o julgado foi suficientemente fundamentado, a insurgência buscava efeitos infringentes inadequados aos embargos de declaração, e a matéria envolve questão constitucional e análise fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Mantido o acórdão embargado