AREsp 2651550 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não é omisso: manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que impede o exame das teses de mérito.

Parties: Embargante: JULIO CESAR COSTA E SILVA BARBOSA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 May 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício

Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR COSTA E SILVA BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1 Se o acórdão embargado é omisso por não ter analisado teses de mérito do recurso especial
2 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada obsta o conhecimento do agravo em recurso especial
3 Se é adequada a concessão de habeas corpus de ofício para superar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Embargos de declaração rejeitados
Mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos