AREsp 2373325 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente, não havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os esclarecimentos pleiteados configuravam tentativa de rediscussão da matéria já decidida; faltou prequestionamento de questões suscitadas, atraindo a Súmula 211/STJ; e a análise pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram cumpridos os requisitos para demonstrar dissídio jurisprudencial, motivo pelo qual os aclaratórios não são cabíveis.

Parties
Embargante: SERGIO APARECIDO ROCHA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Princípio Da Adstrição, Princípio Da Causalidade, Reexame De Fatos
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 211/stj Princípio Da Adstrição +2 more

Case Brief

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Parties

SERGIO APARECIDO ROCHA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 necessidade de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente, não havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os esclarecimentos pleiteados configuravam tentativa de rediscussão da matéria já decidida; faltou prequestionamento de questões suscitadas, atraindo a Súmula 211/STJ; e a análise pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram cumpridos os requisitos para demonstrar dissídio jurisprudencial, motivo pelo qual os aclaratórios não são cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por SERGIO APARECIDO ROCHA DE OLIVEIRA