RMS 74476 - ACORDAO

RMS 74476 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões trazidas revelam apenas inconformismo com o resultado do julgamento, e tal inconformismo não autoriza integração ou revisão pela via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: MERCURIO ALIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual: 15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Trancamento De Ação Penal, Direito Líquido E Certo, Crime De Poluição (art. 54 Da Lei N. 9.605/98)
Processo Penal Direito Ambiental Mandado De Segurança Embargos De Declaração Trancamento De Ação Penal Direito Líquido E Certo Crime De Poluição (art. 54 Da Lei N. 9.605/98)

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Parties

MERCURIO ALIMENTOS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual: 15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto à existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade
  2. 2 Possibilidade de trancamento de ação penal contra pessoa jurídica por mandado de segurança
  3. 3 Padrão probatório/exigência para trancamento da ação penal (medida excepcional)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões trazidas revelam apenas inconformismo com o resultado do julgamento, e tal inconformismo não autoriza integração ou revisão pela via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.