AREsp 2672915 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o não conhecimento do agravo em recurso especial foi fundamentado na falta de impugnação específica (Súmula 182) e na insuficiência de enfrentamento quanto à Súmula 7 e ao dissídio jurisprudencial, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, inviável nessa via recursal.

Parties
Embargante: YURE RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Impugnação Específica, Reexame Probatório, Testemunho De Corréu, Dissídio Jurisprudencial
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Impugnação Específica Reexame Probatório Testemunho De Corréu +1 more

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Parties

YURE RODRIGUES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ quanto à impugnação específica
  3. 3 alcance da Súmula n. 7 do STJ (reexame probatório)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o não conhecimento do agravo em recurso especial foi fundamentado na falta de impugnação específica (Súmula 182) e na insuficiência de enfrentamento quanto à Súmula 7 e ao dissídio jurisprudencial, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, inviável nessa via recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração