REsp 2170974 - ACORDAO

REsp 2170974 - ACORDAO

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à análise da aplicação da teoria do fato consumado às peculiaridades do caso, razão pela qual é necessário devolver os autos à Corte de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de viabilizar o prequestionamento da questão federal exigido nesta instância, nos termos da Súmula 211/STJ; por isso o agravo interno foi negado e mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos e determinar o retorno dos autos à origem.

Parties
Agravante: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (15/05/2025 a 21/05/2025); Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno, Mantendo a Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão de devolução dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Teoria Do Fato Consumado, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Súmula 211/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Teoria Do Fato Consumado Prequestionamento Fundamentação Judicial Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (15/05/2025 a 21/05/2025); Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno, Mantendo a Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil
  2. 2 omissão quanto à análise da aplicação da teoria do fato consumado
  3. 3 necessidade de prequestionamento da questão federal nos termos da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à análise da aplicação da teoria do fato consumado às peculiaridades do caso, razão pela qual é necessário devolver os autos à Corte de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de viabilizar o prequestionamento da questão federal exigido nesta instância, nos termos da Súmula 211/STJ; por isso o agravo interno foi negado e mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos e determinar o retorno dos autos à origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão de devolução dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração por violação do art. 1.022 do CPC e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que outro acórdão seja proferido.