REsp 2089042 - ACORDAO

REsp 2089042 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu, com fundamentação suficiente, todas as questões relevantes, não havendo vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; a matéria sobre interposição fraudulenta foi apreciada com base no suporte fático-probatório, cuja reavaliação é vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a pretensão de impor interpretação do art. 926 do CPC não obsta a aplicação da Súmula 284/STF, de modo que os embargos constituem tentativa de rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: WHITE TIGER COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS, VEÍCULOS E COSMÉTICOS LTDA; Embargado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados Por Unanimidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Interposição Fraudulenta Na Importação, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 926 Do CPC
Direito Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Interposição Fraudulenta Na Importação Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 926 Do CPC

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Parties

WHITE TIGER COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS, VEÍCULOS E COSMÉTICOS LTDA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alcance e aplicação da Súmula 284/STF em face do art. 926 do CPC
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu, com fundamentação suficiente, todas as questões relevantes, não havendo vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; a matéria sobre interposição fraudulenta foi apreciada com base no suporte fático-probatório, cuja reavaliação é vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a pretensão de impor interpretação do art. 926 do CPC não obsta a aplicação da Súmula 284/STF, de modo que os embargos constituem tentativa de rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a parte sobre a possibilidade de imposição da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de reiteração protelatória.