REsp 2005739 - DECISAO

REsp 2005739 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão recorrido quanto a questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (erro material apontado pelo INSS ao diferenciar ação possessória de ação reivindicatória cumulada com indenização e taxa de ocupação), impõe-se anular o acórdão e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos com enfrentamento expresso das questões omitidas, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Réu: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido; acórdão anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento das questões omitidas
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ação Possessória, Ação Reivindicatória, Indenização, Bens Públicos De Uso Comum
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Ação Possessória Ação Reivindicatória Indenização Bens Públicos De Uso Comum

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Município

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 erro material na qualificação da ação como possessória quando a inicial teria pedido declaração de propriedade, indenização e taxa de ocupação
  3. 3 necessidade de devolução dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão recorrido quanto a questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (erro material apontado pelo INSS ao diferenciar ação possessória de ação reivindicatória cumulada com indenização e taxa de ocupação), impõe-se anular o acórdão e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos com enfrentamento expresso das questões omitidas, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento das questões omitidas

Orders

  • Anulação do acórdão recorrido
  • Determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento expresso das matérias omitidas