AREsp 2686534 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, os embargos pretendiam rediscutir matéria de mérito e não afastaram o óbice da Súmula 7/STJ, sendo que o agravo em recurso especial não atacou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Embargante: CANABRAVA ENERGÉTICA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Artigo 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 932, Inciso III, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, Inciso I, Do RISTJ, Enunciado 182 Da Súmula Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Artigo 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 7/stj +5 more

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Parties

CANABRAVA ENERGÉTICA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 presença ou ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 possibilidade de uso de embargos para rediscussão de matéria de fundo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, os embargos pretendiam rediscutir matéria de mérito e não afastaram o óbice da Súmula 7/STJ, sendo que o agravo em recurso especial não atacou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a reiteração injustificada poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.