AREsp 2788708 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado, e porque a ausência de indicação dos dispositivos infraconstitucionais violados caracteriza deficiência de fundamentação, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 284/STF.
- Parties
- Embargante: EVERTON MOREIRA FERNANDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Deficiência De Fundamentação, Ausência De Indicação De Dispositivos Infraconstitucionais, Súmula N. 284/stf
Case Brief
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Parties
EVERTON MOREIRA FERNANDES
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Legal Issues
- 1 Se a ausência de indicação dos dispositivos infraconstitucionais violados impede o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado, e porque a ausência de indicação dos dispositivos infraconstitucionais violados caracteriza deficiência de fundamentação, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 284/STF.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
Full Case Text
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