AREsp 2837263 - ACORDAO

Parties: Embargante: JOSE CARLOS SESTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 May 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Interna, Rediscussão Da Matéria, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro

Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Interna Rediscussão Da Matéria Princípio Da Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro

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Parties

JOSE CARLOS SESTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

1 se embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida
2 qual é a natureza da contradição sanável em embargos de declaração (contradição interna entre fundamentos e dispositivo)
3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante da interposição de recurso inadequado