REsp 2203087 - DECISAO

REsp 2203087 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos de declaração porque a alegada contradição não trouxe prejuízo e a decisão embargada explicitou o não conhecimento do recurso especial; ademais, o recurso especial padece de deficiência por não indicar o dispositivo legal federal violado, atraindo a Súmula 284/STF, logo não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada pelo art. 1.022 do CPC/2015; procedeu-se, contudo, à correção ex officio de erro material na redação processual.

Parties
Embargante: Guilherme Machado Cardoso Fontes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão, Contradição, Obscuridade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Erro Material Omissão Contradição Obscuridade Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

Guilherme Machado Cardoso Fontes

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado
  2. 2 cabimento de embargos de declaração por contradição, omissão, obscuridade ou para correção de erro material
  3. 3 possibilidade de correção de erro material de ofício

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque a alegada contradição não trouxe prejuízo e a decisão embargada explicitou o não conhecimento do recurso especial; ademais, o recurso especial padece de deficiência por não indicar o dispositivo legal federal violado, atraindo a Súmula 284/STF, logo não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada pelo art. 1.022 do CPC/2015; procedeu-se, contudo, à correção ex officio de erro material na redação processual.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Procedida a correção de erro material ex officio, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.