AREsp 2821645 - DECISAO

AREsp 2821645 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; as matérias apontadas foram analisadas na decisão embargada ou não puderam ser apreciadas em razão da inaptidão do recurso, e embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito nem à obtenção de efeitos infringentes, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 957 Caput Cpc/2015, Competência Da Justiça Federal, Reexame De Provas, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ, Súmula 83 STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Prequestionamento Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 957 Caput Cpc/2015 +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão monocrática quanto a alegado prequestionamento de dispositivo federal (art. 957 caput e parágrafo único do CPC)
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para fins de prequestionamento
  3. 3 se os embargos de declaração podem ser utilizados para reexame do mérito ou para obter efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; as matérias apontadas foram analisadas na decisão embargada ou não puderam ser apreciadas em razão da inaptidão do recurso, e embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito nem à obtenção de efeitos infringentes, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.