REsp 2187065 - DECISAO

REsp 2187065 - DECISAO

Havendo omissão não sanada pelo Tribunal a quo quanto à impossibilidade de arbitramento de honorários em percentual sobre condenação ilíquida (art. 85, § 4º, II, CPC/2015), ocorreu violação do art. 1.022 do CPC/2015, devendo ser anulados os autos que julgaram os embargos de declaração e determinado novo julgamento pelo tribunal de origem para manifestação específica sobre as questões submetidas.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios, Isenção De Imposto De Renda, Ação Declaratória
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Honorários Advocatícios Isenção De Imposto De Renda Ação Declaratória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à impossibilidade de arbitramento dos honorários em percentual sobre condenação ilíquida (art. 85, § 4º, II, CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 e necessidade de saneamento da omissão
  3. 3 reconhecimento de ofício de matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Havendo omissão não sanada pelo Tribunal a quo quanto à impossibilidade de arbitramento de honorários em percentual sobre condenação ilíquida (art. 85, § 4º, II, CPC/2015), ocorreu violação do art. 1.022 do CPC/2015, devendo ser anulados os autos que julgaram os embargos de declaração e determinado novo julgamento pelo tribunal de origem para manifestação específica sobre as questões submetidas.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie sobre as questões submetidas pela parte embargante