AREsp 1753615 - DECISAO

AREsp 1753615 - DECISAO

Os embargos de declaração foram conhecidos, mas negados provimento porque não demonstraram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no decisum, tendo por objetivo apenas a rediscussão do que já foi decidido; ademais, não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, de modo que incide a Súmula 182 do STJ e não se justificou a atribuição de efeitos infringentes nem a transposição do óbice da Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: ALBERTO DAVI MATONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço dos embargos declaratórios e nego-lhes provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Fundamentação Vinculada, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Fundamentação Vinculada Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ALBERTO DAVI MATONE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos para rediscussão do mérito e para atribuição de efeitos infringentes
  3. 3 Aplicação das Súmulas do STJ (Súmula 7 e Súmula 182) e exigência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram conhecidos, mas negados provimento porque não demonstraram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no decisum, tendo por objetivo apenas a rediscussão do que já foi decidido; ademais, não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, de modo que incide a Súmula 182 do STJ e não se justificou a atribuição de efeitos infringentes nem a transposição do óbice da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço dos embargos declaratórios e nego-lhes provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.