AREsp 2478207 - DECISAO

AREsp 2478207 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a matéria da prescrição foi devidamente enfrentada, considerando-se o art. 110, § 1º da Lei 12.234/2010 (impedindo o reconhecimento da prescrição para condutas posteriores a 5/5/2010) e a vedação de extinção da punibilidade com base em pena abstrata consagrada na Súmula 438/STJ; assim, não cabe utilizar aclaratórios para rediscutir matéria já decidida ou por mero inconformismo.

Parties
Embargante: RONALDO XAVIER CURY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Extinção Da Punibilidade, Preclusão, Súmula 438/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Ambiental Embargos De Declaração Prescrição Da Pretensão Punitiva Extinção Da Punibilidade Preclusão Súmula 438/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RONALDO XAVIER CURY

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Dever de ofício de reconhecimento da prescrição por ser matéria de ordem pública (art. 61 CPP)
  2. 2 Omissão alegada quanto ao reconhecimento da prescrição em abstrato versus em concreto
  3. 3 Aplicabilidade do art. 110, § 1º da Lei 12.234/2010 em fatos ocorridos após 5/5/2010

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a matéria da prescrição foi devidamente enfrentada, considerando-se o art. 110, § 1º da Lei 12.234/2010 (impedindo o reconhecimento da prescrição para condutas posteriores a 5/5/2010) e a vedação de extinção da punibilidade com base em pena abstrata consagrada na Súmula 438/STJ; assim, não cabe utilizar aclaratórios para rediscutir matéria já decidida ou por mero inconformismo.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.