AREsp 2769788 - DECISAO

AREsp 2769788 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou efetivamente a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a exprimir inconformismo com a decisão, o que, à luz do art. 1.023 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ (aplicando a Súmula n. 284 do STF), impede o conhecimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: PIANOFATURA PAULISTA LTDA; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 284 STF, Súmula N.º 7 Do STJ, Execução Fiscal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Súmula 284 STF Súmula N.º 7 Do STJ Execução Fiscal

Case Brief

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Parties

PIANOFATURA PAULISTA LTDA

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de vício nos termos do art. 1.023 do CPC
  2. 2 mera dissatisfação com a solução dada não configura omissão, contradição ou obscuridade
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa por caráter protelatório nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou efetivamente a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a exprimir inconformismo com a decisão, o que, à luz do art. 1.023 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ (aplicando a Súmula n. 284 do STF), impede o conhecimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Intimem-se.