AREsp 2412612 - DECISAO

AREsp 2412612 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque visavam rediscutir matéria já decidida e pleitear efeitos infringentes, em vez de apontar obscuridade, contradição ou omissão passível de correção nos termos do art. 619 do CPP; ademais há fundamentação concreta para o aumento da pena na primeira fase com base em duas circunstâncias judiciais desabonadoras (art. 59 do CP), não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse a redução da pena pela Corte.

Parties
Embargante: EDIVANDO RODRIGUES BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço dos embargos declaratórios e, no mérito, nego-lhes provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Omissão, Fundamentação Vinculada, Art. 619 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Omissão Fundamentação Vinculada Art. 619 Do CPP

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Parties

EDIVANDO RODRIGUES BORGES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à apreciação da tese de impropriedade da valoração negativa na primeira fase da dosimetria da pena
  2. 2 Admissibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal (fundamentação vinculada)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque visavam rediscutir matéria já decidida e pleitear efeitos infringentes, em vez de apontar obscuridade, contradição ou omissão passível de correção nos termos do art. 619 do CPP; ademais há fundamentação concreta para o aumento da pena na primeira fase com base em duas circunstâncias judiciais desabonadoras (art. 59 do CP), não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse a redução da pena pela Corte.

Court Disposition

Conheço dos embargos declaratórios e, no mérito, nego-lhes provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.