AREsp 2834696 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão no acórdão embargado, uma vez que o agravo regimental não ultrapassou o juízo de admissibilidade diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182/STJ, e por não ser cabível ao STJ manifestar-se sobre dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica, Juízo De Admissibilidade
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Juízo De Admissibilidade

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Parties

PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão no acórdão embargado, uma vez que o agravo regimental não ultrapassou o juízo de admissibilidade diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182/STJ, e por não ser cabível ao STJ manifestar-se sobre dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.