AREsp 2851086 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão embargado: o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, razão pela qual não se ultrapassou o juízo de admissibilidade e não há omissão a ser sanada.
- Parties
- Embargante: LUIS ALBERTO BRIGIDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Juízo De Admissibilidade, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
LUIS ALBERTO BRIGIDO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 existência de omissão no acórdão embargado
- 2 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC por ausência de impugnação específica
- 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão embargado: o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, razão pela qual não se ultrapassou o juízo de admissibilidade e não há omissão a ser sanada.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
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