HC 976736 - ACORDAO

HC 976736 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão no acórdão embargado, por se tratar de reiteração de pedidos já apreciados (acarretando abuso do direito de litigar), por ser inadequado o uso de embargos de declaração para reexame da causa sem demonstração de vício ou teratologia, e por ser inadmissível inovação recursal com fatos supervenientes nos embargos de declaração.

Parties
Embargante: LUIZ FERNANDO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Competência Para Execução, Ressarcimento De Danos, Prescrição Da Pretensão Executória, Abuso Do Direito De Litigar, Inovação Recursal, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Coisa Julgada Competência Para Execução Ressarcimento De Danos Prescrição Da Pretensão Executória Abuso Do Direito De Litigar +2 more

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Parties

LUIZ FERNANDO PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão quanto à alegada violação da coisa julgada?
  2. 2 Qual o juízo competente para a execução do ressarcimento de danos?
  3. 3 São os embargos de declaração meio adequado para reexame da causa sem demonstração de vício ou teratologia?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão no acórdão embargado, por se tratar de reiteração de pedidos já apreciados (acarretando abuso do direito de litigar), por ser inadequado o uso de embargos de declaração para reexame da causa sem demonstração de vício ou teratologia, e por ser inadmissível inovação recursal com fatos supervenientes nos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.