AREsp 2844726 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o decisum recorrido estava suficientemente fundamentado, adotando o entendimento desta Corte quanto à não incidência de juros de mora sobre astreintes, e a pretensão do embargante equivalia a rediscussão do julgado. A multa do art. 1.026, §2º, não foi aplicada por se tratar do primeiro embargos sem caráter manifestamente protelatório, mas foi advertida sua possível aplicação em reiterações.

Parties
Embargante: JOSÉ DE MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, Juros De Mora Sobre Cláusula Penal E Astreintes, Multa Por Embargos Protelatórios, Liberação De Valor Incontroverso
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade Juros De Mora Sobre Cláusula Penal E Astreintes Multa Por Embargos Protelatórios Liberação De Valor Incontroverso

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Parties

JOSÉ DE MATTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência de juros moratórios sobre cláusula penal e astreintes
  3. 3 aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o decisum recorrido estava suficientemente fundamentado, adotando o entendimento desta Corte quanto à não incidência de juros de mora sobre astreintes, e a pretensão do embargante equivalia a rediscussão do julgado. A multa do art. 1.026, §2º, não foi aplicada por se tratar do primeiro embargos sem caráter manifestamente protelatório, mas foi advertida sua possível aplicação em reiterações.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Deixa-se de aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015