AREsp 2733721 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP, e os aclaratórios buscavam, na realidade, rediscutir matéria já decidida; além disso, a ausência de impugnação efetiva aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial impede o conhecimento do agravo, conforme normas e súmula citadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Ônus Da Impugnação, Súmula 182 Do STJ
Processo Penal Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Omissão Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Ônus Da Impugnação +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração como meio de rediscussão da matéria
  3. 3 Requisito de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP, e os aclaratórios buscavam, na realidade, rediscutir matéria já decidida; além disso, a ausência de impugnação efetiva aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial impede o conhecimento do agravo, conforme normas e súmula citadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Intimem-se.