AREsp 2836211 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão: a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ, de modo que o agravo regimental não ultrapassou o juízo de admissibilidade e o pedido de habeas corpus de ofício é descabido.

Parties
Embargante: ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Habeas Corpus De Ofício

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Parties

ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão: a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ, de modo que o agravo regimental não ultrapassou o juízo de admissibilidade e o pedido de habeas corpus de ofício é descabido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Julgamento por unanimidade.