AREsp 2828837 - DECISAO

AREsp 2828837 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou as alegações suscitadas, não configurando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargos visavam rediscutir matéria de mérito e produzir efeitos infringentes, hipótese inadequada para embargos de declaração; ademais, súmulas e jurisprudência do STJ impedem o conhecimento do recurso especial nas hipóteses apontadas, inclusive quanto ao reexame de provas e à falta de prequestionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmulas 280 E 518 Do STJ, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Competência Do STF
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +9 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 existência de omissão na decisão embargada
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou as alegações suscitadas, não configurando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargos visavam rediscutir matéria de mérito e produzir efeitos infringentes, hipótese inadequada para embargos de declaração; ademais, súmulas e jurisprudência do STJ impedem o conhecimento do recurso especial nas hipóteses apontadas, inclusive quanto ao reexame de provas e à falta de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.