HC 1003771 - DECISAO

HC 1003771 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos declaratórios porque não evidenciaram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade previstas no art. 619 do CPP, constituindo mera tentativa de rediscussão do mérito; além disso, existe justificativa suficiente para a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Embargante: WESLEY GOES BACCHIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão
Outcome
Embargos rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Cautelar, Omissão, Contradição, Obscuridade, Ambiguidade, Caráter Protelatório
Processo Penal Embargos De Declaração Prisão Cautelar Omissão Contradição Obscuridade Ambiguidade Caráter Protelatório

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Parties

WESLEY GOES BACCHIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 619 do CPP
  2. 2 Presença ou ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum
  3. 3 Possibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos declaratórios porque não evidenciaram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade previstas no art. 619 do CPP, constituindo mera tentativa de rediscussão do mérito; além disso, existe justificativa suficiente para a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Embargos rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.