HC 1002739 - DECISAO

HC 1002739 - DECISAO

Houve omissão quanto ao pedido subsidiário relativo ao art. 7º, parágrafo único, do Decreto n. 12.338, razão pela qual os embargos de declaração são acolhidos para sanar a omissão; contudo, o mérito do pedido não pode ser examinado pelo STJ em razão da ausência de debate nas instâncias ordinárias (risco de supressão de instância), da deficiente instrução dos autos (falta de documentos e cálculo de penas) e dos limites do rito sumário do mandamus/habeas corpus, motivo pelo qual o resultado anterior (não conhecimento da ordem) é mantido.

Parties
Embargante: THAIS DOS SANTOS GIOVANELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Mandamus)
Outcome
Acolho os embargos de declaração sem efeitos infringentes; mantenho o não conhecimento da ordem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Indulto, Supressão De Instância, Instrução Probatória, Cognição Sumária
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Indulto Supressão De Instância +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

THAIS DOS SANTOS GIOVANELLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Mandamus)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido subsidiário de aplicação do art. 7º, parágrafo único, do Decreto n. 12.338/2024 relativo a indulto para crimes patrimoniais sem violência
  2. 2 impossibilidade de conhecimento, pelo STJ, de matéria não debatida nas instâncias ordinárias (risco de dupla supressão de instância)
  3. 3 deficiência de instrução dos autos (ausência de cálculo específico de penas e documentos necessários)

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto ao pedido subsidiário relativo ao art. 7º, parágrafo único, do Decreto n. 12.338, razão pela qual os embargos de declaração são acolhidos para sanar a omissão; contudo, o mérito do pedido não pode ser examinado pelo STJ em razão da ausência de debate nas instâncias ordinárias (risco de supressão de instância), da deficiente instrução dos autos (falta de documentos e cálculo de penas) e dos limites do rito sumário do mandamus/habeas corpus, motivo pelo qual o resultado anterior (não conhecimento da ordem) é mantido.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração sem efeitos infringentes; mantenho o não conhecimento da ordem.

Orders

  • Intimem-se.