HC 1003027 - DECISAO

HC 1003027 - DECISAO

Não houve obscuridade na decisão embargada: o acórdão indicou que o reconhecimento pessoal observou o art. 226 do CPP e não foi utilizado isoladamente para a condenação; além disso, modificar a conclusão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com os limites de cognição do habeas corpus, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: MARCELO TORRES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Reconhecimento Pessoal, Habeas Corpus, Prova
Processo Penal Embargos De Declaração Obscuridade Reconhecimento Pessoal Habeas Corpus Prova

Case Brief

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Parties

MARCELO TORRES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade quanto à ausência de indicação de provas independentes além do reconhecimento pessoal
  2. 2 Possibilidade de efeitos infringentes nos embargos de declaração e limites do habeas corpus quanto à reanálise de prova

Ratio Decidendi

Não houve obscuridade na decisão embargada: o acórdão indicou que o reconhecimento pessoal observou o art. 226 do CPP e não foi utilizado isoladamente para a condenação; além disso, modificar a conclusão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com os limites de cognição do habeas corpus, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se