AREsp 2887617 - DECISAO

AREsp 2887617 - DECISAO

Não há omissão, obscuridade ou contrariedade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do NCPC, e o óbice à admissibilidade do recurso especial não foi afastado pelo agravo do art. 1.042 do NCPC, razão pela qual foi corretamente aplicada a Súmula 182 do STJ; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Agravo (art. 1.042 Ncpc), Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Inadmissibilidade Agravo (art. 1.042 Ncpc) Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contrariedade nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ ante a não superação do óbice por agravo do art. 1.042 do NCPC
  3. 3 Caracterização de atos processuais como procrastinatórios e possibilidade de multa

Ratio Decidendi

Não há omissão, obscuridade ou contrariedade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do NCPC, e o óbice à admissibilidade do recurso especial não foi afastado pelo agravo do art. 1.042 do NCPC, razão pela qual foi corretamente aplicada a Súmula 182 do STJ; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.