REsp 2196669 - DECISAO

REsp 2196669 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada já analisou as alegações da União e não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a pretensão apresentada visava a rediscussão do mérito para produzir efeitos modificativos, o que é vedado em sede de embargos de declaração, e o índice aplicável aos juros compensatórios foi mantido em 12% conforme a Adequação da Tese 126/STJ.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 74 Do TFR, Juros Compensatórios, Desapropriação, Imissão Na Posse, Adequação Da Tese 126/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Súmula Nº 74 Do TFR Juros Compensatórios Desapropriação Imissão Na Posse Adequação Da Tese 126/stj

Case Brief

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 74 do Tribunal Federal de Recursos à desapropriação proferida antes de 1994
  2. 2 Forma de apuração dos juros compensatórios (duas etapas versus percentual aplicável)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada já analisou as alegações da União e não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a pretensão apresentada visava a rediscussão do mérito para produzir efeitos modificativos, o que é vedado em sede de embargos de declaração, e o índice aplicável aos juros compensatórios foi mantido em 12% conforme a Adequação da Tese 126/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.