HC 1003849 - DECISAO

HC 1003849 - DECISAO

Não há omissão no julgado porque não foi juntado aos autos o inteiro teor do aresto atacado, documento essencial; por consequência, rejeitaram-se os embargos de declaração com fundamento no art. 264, § 1º, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Ambiguidade, Erro Material, Rejeição De Embargos
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 necessidade de juntada do inteiro teor do aresto
  3. 3 cabimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não há omissão no julgado porque não foi juntado aos autos o inteiro teor do aresto atacado, documento essencial; por consequência, rejeitaram-se os embargos de declaração com fundamento no art. 264, § 1º, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração com fulcro no art. 264, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.