REsp 2196883 - DECISAO

REsp 2196883 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem contrariou a jurisprudência desta Corte ao negar seguimento à apelação enquanto pendentes embargos de declaração, pois a ratificação do recurso interposto na pendência de aclaratórios só é exigida quando o julgamento dos embargos alterar a conclusão anterior; assim, deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para nova análise da admissibilidade da apelação à luz da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: ALEXIS DE ANDRADE OLIVEIRA; Executada: Fundação Hospitalar de Saúde/executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ E Remessa Dos Autos À Origem Para Nova Análise Da Admissibilidade Da Apelação
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Apelação, Admissibilidade Recursal, Ratificação De Recurso, Jurisprudência Sobre Súmula 418/579
Processual Civil Embargos De Declaração Apelação Admissibilidade Recursal Ratificação De Recurso Jurisprudência Sobre Súmula 418/579

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Parties

ALEXIS DE ANDRADE OLIVEIRA

Recorrente

Fundação Hospitalar de Saúde/executada

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ E Remessa Dos Autos À Origem Para Nova Análise Da Admissibilidade Da Apelação

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de apelação enquanto pendentes embargos de declaração opostos pela parte adversa
  2. 2 Necessidade de ratificação do recurso interposto na pendência de embargos de declaração
  3. 3 Confronto entre decisão do Tribunal de origem e jurisprudência desta Corte Superior

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem contrariou a jurisprudência desta Corte ao negar seguimento à apelação enquanto pendentes embargos de declaração, pois a ratificação do recurso interposto na pendência de aclaratórios só é exigida quando o julgamento dos embargos alterar a conclusão anterior; assim, deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para nova análise da admissibilidade da apelação à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial com fulcro no art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ.
  • Determina-se o retorno dos autos à origem para que seja procedida nova análise da admissibilidade do recurso de apelação à luz da jurisprudência desta Corte.