AREsp 2878819 - DECISAO

AREsp 2878819 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; as matérias suscetíveis de alterar índices de correção ou aplicar a Taxa SELIC implicariam violação da coisa julgada, sendo respaldadas pelas Súmulas 7 e 568 do STJ, e o recurso demonstra mero inconformismo e tentativa de conferir efeitos infringentes vedados a embargos de declaração.

Parties
Embargante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Rejeito os embargos de declaração no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Taxa SELIC, Correção Monetária, Ação Indenizatória, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmula 568/stj Taxa SELIC Correção Monetária Ação Indenizatória +1 more

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 incidência da Taxa SELIC
  3. 3 modificação de índices de correção monetária no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; as matérias suscetíveis de alterar índices de correção ou aplicar a Taxa SELIC implicariam violação da coisa julgada, sendo respaldadas pelas Súmulas 7 e 568 do STJ, e o recurso demonstra mero inconformismo e tentativa de conferir efeitos infringentes vedados a embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração no agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se