AREsp 2856861 - DECISAO

AREsp 2856861 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015. A decisão recorrida estava suficientemente fundamentada ao verificar a irregularidade na comprovação do preparo recursal (apresentação apenas da guia de custas e, após intimação para recolhimento em dobro, juntada de comprovantes de pagamento em valor simples), o que atrai a deserção conforme entendimento desta Corte e Súmula 115/STJ, afastando a possibilidade de utilização dos embargos para rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Por Deserção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Preparo Recursal, Custas Processuais, Fundamentação Judicial, Súmula 115/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.007, §4º CPC, Art. 1.026, §2º Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Deserção Preparo Recursal Custas Processuais Fundamentação Judicial Súmula 115/stj Art. 1.022 Cpc/2015 +2 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 regularidade da comprovação do preparo recursal e aplicação da Súmula 115/STJ
  3. 3 possibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015. A decisão recorrida estava suficientemente fundamentada ao verificar a irregularidade na comprovação do preparo recursal (apresentação apenas da guia de custas e, após intimação para recolhimento em dobro, juntada de comprovantes de pagamento em valor simples), o que atrai a deserção conforme entendimento desta Corte e Súmula 115/STJ, afastando a possibilidade de utilização dos embargos para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.