REsp 2153646 - DECISAO

REsp 2153646 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os aclaratórios buscavam rediscussão do julgado ao atacar o termo inicial da prescrição, matéria em que subsiste fundamento suficiente não impugnado (a obrigação era desde logo exigível conforme art. 134 do CC), o que atrai a Súmula 283 do STF; além disso, acolher a pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos não merecem acolhimento.

Parties
Embargante: MICHAEL ABOUD; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Termo Inicial Do Prazo Prescricional Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf

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Parties

MICHAEL ABOUD

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 possibilidade de rediscussão do julgado por meio de embargos de declaração
  3. 3 termo inicial do prazo prescricional para propositura da ação

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os aclaratórios buscavam rediscussão do julgado ao atacar o termo inicial da prescrição, matéria em que subsiste fundamento suficiente não impugnado (a obrigação era desde logo exigível conforme art. 134 do CC), o que atrai a Súmula 283 do STF; além disso, acolher a pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos não merecem acolhimento.

Court Disposition

rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.