AREsp 2665496 - DECISAO

AREsp 2665496 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada e constituíram tentativa de rediscutir o mérito já decidido; a decisão embargada corretamente não conheceu dos agravos em recursos especiais por ausência dos pressupostos de admissibilidade, o que impede a majoração dos honorários advocatícios quando tal majoração dependeria do reexame de elementos fáticos vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Advogado: MARCELO SANTOS DE OLIVEIRA; Querelada: YARA CASTRO CARVALHO; Querelada: NADIA BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (art. 619 Do Código De Processo Penal) / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Dos Agravos Em Recursos Especiais; Opostos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração; mantida integralmente a decisão embargada que não conheceu dos agravos em recursos especiais interpostos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Penal Recursos Especiais Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Omissão Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MARCELO SANTOS DE OLIVEIRA

Advogado

YARA CASTRO CARVALHO

Querelada

NADIA BATISTA DA SILVA

Querelada

Procedural Posture

Embargos De Declaração (art. 619 Do Código De Processo Penal) / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Dos Agravos Em Recursos Especiais; Opostos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios
  2. 2 admissibilidade dos recursos especiais
  3. 3 vedação ao reexame de provas e critérios de fixação de honorários por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada e constituíram tentativa de rediscutir o mérito já decidido; a decisão embargada corretamente não conheceu dos agravos em recursos especiais por ausência dos pressupostos de admissibilidade, o que impede a majoração dos honorários advocatícios quando tal majoração dependeria do reexame de elementos fáticos vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração; mantida integralmente a decisão embargada que não conheceu dos agravos em recursos especiais interpostos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.