AREsp 2719543 - DECISAO

AREsp 2719543 - DECISAO

Foram acolhidos parcialmente os embargos de declaração para sanar omissão quanto à análise das alegações relativas aos arts. 17 (ilegitimidade do sindicato), 141 e 492 do CPC (limitação dos efeitos da sentença), sem efeitos infringentes, mantendo-se a conclusão de que não houve violação do art. 1.022 do CPC e que não cabe reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); aplicou-se ainda a Súmula 211/STJ quanto ao prequestionamento e a Súmula 568/STJ quanto à interpretação do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL; Assistente Litisconsorcial: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E FINANCEIROS DE BAURU E REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Legitimidade Ativa Do Sindicato, Limitação Dos Efeitos Da Sentença, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Legitimidade Ativa Do Sindicato Limitação Dos Efeitos Da Sentença +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Embargante

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E FINANCEIROS DE BAURU E REGIÃO

Assistente Litisconsorcial

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à violação dos arts. 17 do CPC em relação à tese de ilegitimidade do sindicato
  2. 2 omissão quanto à violação dos arts. 141 e 492 do CPC relativa à limitação dos efeitos da sentença
  3. 3 alegada violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Foram acolhidos parcialmente os embargos de declaração para sanar omissão quanto à análise das alegações relativas aos arts. 17 (ilegitimidade do sindicato), 141 e 492 do CPC (limitação dos efeitos da sentença), sem efeitos infringentes, mantendo-se a conclusão de que não houve violação do art. 1.022 do CPC e que não cabe reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); aplicou-se ainda a Súmula 211/STJ quanto ao prequestionamento e a Súmula 568/STJ quanto à interpretação do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes

Orders

  • Acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes.
  • Publique-se.