AREsp 1001004 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem as obscuridades apontadas; as questões sobre juros e indenização de benfeitorias devem ser apreciadas pelo juízo de primeiro grau no momento da elaboração e homologação do novo laudo pericial, não cabendo a esta Corte decidir antecipadamente com supressão de instância; ausentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC, não se acolhem os embargos, sendo advertida a parte quanto a futura multa por atos meramente protelatórios.

Parties
Embargante: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA; Embargados: ÁLVARO RIBEIRO SARAMAGO - ESPÓLIO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desapropriação, Juros Moratórios, Juros Compensatórios, Benfeitorias, Supressão De Instância, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7 STJ, Súmula 255 STF, Decreto Lei N. 3.365/1941
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Desapropriação Juros Moratórios Juros Compensatórios Benfeitorias Supressão De Instância +4 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA

Embargante

ÁLVARO RIBEIRO SARAMAGO - ESPÓLIO e OUTRO

Embargados

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade quanto à incidência de juros moratórios e compensatórios
  2. 2 Indenização de benfeitorias após desapropriação e interpretação do art. 26 do Decreto-Lei n. 3.365/1941
  3. 3 Possível intento protelatório e tentativa de suprir instância desta Corte

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem as obscuridades apontadas; as questões sobre juros e indenização de benfeitorias devem ser apreciadas pelo juízo de primeiro grau no momento da elaboração e homologação do novo laudo pericial, não cabendo a esta Corte decidir antecipadamente com supressão de instância; ausentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC, não se acolhem os embargos, sendo advertida a parte quanto a futura multa por atos meramente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de aplicação de multa processual em caso de embargos reiterados com argumentos meramente protelatórios