AREsp 2615414 - DECISAO

AREsp 2615414 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não havia omissão: o Tribunal apenas homologou a renúncia e extinguiu o processo com resolução do mérito, incumbindo ao juiz de primeiro grau, ao receber os autos, decidir sobre eventual condenação em honorários e custas atinentes aos embargos à execução fiscal, inclusive sua base de cálculo, por envolver análise de legislação ou acordos administrativos e posições das partes.

Parties
Embargante: Novasoc Comercial Ltda.; Impugnante: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração de Novasoc Comercial Ltda.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Renúncia À Pretensão, Honorários De Sucumbência, Homologação De Renúncia, Cpc/2015, Parcelamento/transação Administrativa
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Renúncia À Pretensão Honorários De Sucumbência Homologação De Renúncia Cpc/2015 Parcelamento/transação Administrativa

Case Brief

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Parties

Novasoc Comercial Ltda.

Embargante

Fazenda do Estado de São Paulo

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à condenação em honorários sucumbenciais
  2. 2 dever de honorários de sucumbência após homologação de renúncia
  3. 3 base de cálculo dos honorários (se sobre o valor pago administrativamente)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não havia omissão: o Tribunal apenas homologou a renúncia e extinguiu o processo com resolução do mérito, incumbindo ao juiz de primeiro grau, ao receber os autos, decidir sobre eventual condenação em honorários e custas atinentes aos embargos à execução fiscal, inclusive sua base de cálculo, por envolver análise de legislação ou acordos administrativos e posições das partes.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração de Novasoc Comercial Ltda.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração de Novasoc Comercial Ltda.
  • Publique-se.