AREsp 2592349 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado; a decisão embargada demonstra que o acórdão recorrido apresentou fundamentação em fatos e provas diversas, e os embargos não são meio adequado para revolver matéria fática ou para manifestar mero inconformismo.
- Parties
- Embargante: WALNEY AGILIO RAIMONDI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 June 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Rejeito os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Gravação Ambiental Clandestina, Nulidade Por Derivação, Revisão De Matéria Fática, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Case Brief
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Parties
WALNEY AGILIO RAIMONDI
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Existência de contradição na decisão quanto aos elementos de prova utilizados para condenação
- 2 Admissibilidade dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade
- 3 Proibição de uso de embargos de declaração para reexame de matéria fática
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado; a decisão embargada demonstra que o acórdão recorrido apresentou fundamentação em fatos e provas diversas, e os embargos não são meio adequado para revolver matéria fática ou para manifestar mero inconformismo.
Court Disposition
Rejeito os embargos de declaração.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
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