AREsp 2696698 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; afronta-se o art. 1.022 do CPC quando se utiliza o recurso para rediscutir matéria já decidida, e a embargante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 182 do STJ que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: FRANCIELI MILCHESKI DA ROCHA MADEIRAS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Processo Tributário Embargos De Declaração Omissão Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

FRANCIELI MILCHESKI DA ROCHA MADEIRAS EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração quando a parte busca rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; afronta-se o art. 1.022 do CPC quando se utiliza o recurso para rediscutir matéria já decidida, e a embargante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 182 do STJ que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir sobre a possibilidade de aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC