AREsp 2647336 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido examinou de forma fundamentada as questões apresentadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a pretensão da parte configurou mero inconformismo e envolveria reexame de matéria fático-probatória atraindo a Súmula 7 do STJ, não sendo admissível pelo meio dos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE UBERABA; Parte Ré: PRO-SAUDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Responsabilidade Civil Do Estado, Súmula 7 Do STJ
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Responsabilidade Civil Do Estado +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE UBERABA

Embargante

PRO-SAUDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Parte Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de omissão quanto à apreciação de contrato de gestão entre o Município e a Pró-Saúde
  3. 3 Alegada ausência de enfrentamento de prova técnica (relatório médico/eletrocardiograma)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido examinou de forma fundamentada as questões apresentadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a pretensão da parte configurou mero inconformismo e envolveria reexame de matéria fático-probatória atraindo a Súmula 7 do STJ, não sendo admissível pelo meio dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.