REsp 2203175 - DECISAO

REsp 2203175 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC: a decisão embargada reconheceu o direito à restituição/ressarcimento do indébito tributário e delimitou a forma de satisfação (compensação administrativa). Os embargos buscavam, na verdade, rediscutir e modificar os fundamentos da decisão, extrapolando os limites dos embargos declaratórios, razão pela qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: Embargante; Recorrente: Recorrente; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Repetição Do Indébito, Compensação Administrativa, Fundamentação Judicial
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Repetição Do Indébito Compensação Administrativa Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Embargante

Embargante

Recorrente

Recorrente

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto ao pedido de repetição do indébito tributário e às alternativas de restituição/ressarcimento além da compensação administrativa
  2. 2 Adequação dos embargos de declaração para rediscutir fundamentos e pretensões já apreciadas pelo julgador

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC: a decisão embargada reconheceu o direito à restituição/ressarcimento do indébito tributário e delimitou a forma de satisfação (compensação administrativa). Os embargos buscavam, na verdade, rediscutir e modificar os fundamentos da decisão, extrapolando os limites dos embargos declaratórios, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.