AREsp 2892763 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e à incidência da Súmula 7/STJ, de modo que não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material que autorizasse o acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: MEGA IMPORT TEXTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

MEGA IMPORT TEXTIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e à incidência da Súmula 7/STJ, de modo que não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material que autorizasse o acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa