REsp 2183289 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão nem contradição interna na decisão apontada: o precedente invocado não possui similitude fática (tratava de honorários contratuais), a insurgência traduz mera discordância interpretativa (caráter infringente) e, portanto, os embargos não são meio adequado para a reforma do julgado; ademais, por considerar que os aclaratórios não eram flagrantemente procrastinatórios, deixou-se de aplicar a multa processual.

Parties: Embargante: JOAO HENRIQUE DE PAULA ALVES FERREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 June 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Honorários Contratuais, Súmula 83 Do STJ, § 15 Do Art. 85 Do CPC, § 3º Do Art. 15 Do EAOAB, Vício De Integração

Processo Civil Advocacia/estatuto Da OAB Embargos De Declaração Omissão Contradição Honorários Contratuais Súmula 83 Do STJ § 15 Do Art. 85 Do CPC +2 more

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Parties

JOAO HENRIQUE DE PAULA ALVES FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 existência de omissão na decisão
2 existência de contradição interna na decisão
3 semelhança fática de precedente apontado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.