AREsp 2416668 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram não conhecidos porque dirigidos contra despacho de mero expediente sem conteúdo decisório, o que afasta a recorribilidade nos termos do art. 1.001 do CPC, e porque a parte deixou transcorrer o momento processual oportuno para suscitar a matéria, estando consolidada a homologação da renúncia.

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecido
Outcome
não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Despacho Sem Conteúdo Decisório, Irrecorribilidade, Homologação De Renúncia, Honorários, Desistência Do Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Despacho Sem Conteúdo Decisório Irrecorribilidade Homologação De Renúncia Honorários Desistência Do Agravo Em Recurso Especial

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração contra despacho de mero expediente
  2. 2 efeitos da homologação da renúncia ao direito e extinção do feito
  3. 3 preclusão/temporalidade para arguir questões processuais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram não conhecidos porque dirigidos contra despacho de mero expediente sem conteúdo decisório, o que afasta a recorribilidade nos termos do art. 1.001 do CPC, e porque a parte deixou transcorrer o momento processual oportuno para suscitar a matéria, estando consolidada a homologação da renúncia.

Court Disposition

não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.