AREsp 2305854 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo incabível o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida; além disso foi advertida a possibilidade de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC caso os embargos tenham sido opostos apenas para rediscutir o resultado do julgamento.

Parties
Embargante: BÁLTICO AUTOMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025 Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 1.022 Do Código De Processo Civil, Art. 1.026, § 2º, Do Código De Processo Civil, Multa Por Oposição De Embargos Com Único Propósito De Rediscussão
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ +3 more

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Parties

BÁLTICO AUTOMÓVEIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência ou inexistência de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração quando utilizados para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 e da Súmula n. 182 do STJ no agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo incabível o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida; além disso foi advertida a possibilidade de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC caso os embargos tenham sido opostos apenas para rediscutir o resultado do julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a eventual oposição de embargos de declaração com o único propósito de rediscutir o resultado do julgamento poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil