AREsp 2424539 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou com clareza e coerência os fundamentos do não provimento do agravo interno, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo a insurgência da parte mero inconformismo e aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ quanto à necessidade de impugnação específica.

Parties
Embargante: ROM TECNOLOGIA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula 182 Do STJ Súmula 280 Do STF Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ROM TECNOLOGIA EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 reexame de matéria já decidida (mero inconformismo)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ pela necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou com clareza e coerência os fundamentos do não provimento do agravo interno, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo a insurgência da parte mero inconformismo e aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ quanto à necessidade de impugnação específica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advirto que nova oposição de aclaratórios com o propósito de reverter o resultado poderá ensejar aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015