HC 882298 - DECISAO

HC 882298 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não se verifica omissão ou contradição na decisão atacada, o habeas corpus não é via adequada para suprir eventual omissão ou para substituir recursos, e o interessado deveria ter provocado o juízo de primeiro grau ou interposto embargos de declaração oportunamente; a dosimetria da pena é discricionária e sua revisão exige flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade.

Parties
Embargante: VICENTE ROGERIO DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Rejeição De Embargos
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Prequestionamento, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Produção De Prova, Cerceamento De Defesa, Confissão Espontânea
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Contradição Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Prequestionamento +5 more

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Parties

VICENTE ROGERIO DE ABREU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Rejeição De Embargos

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 existência de omissão ou contradição na decisão atacada
  3. 3 necessidade de prequestionamento e exaurimento das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se verifica omissão ou contradição na decisão atacada, o habeas corpus não é via adequada para suprir eventual omissão ou para substituir recursos, e o interessado deveria ter provocado o juízo de primeiro grau ou interposto embargos de declaração oportunamente; a dosimetria da pena é discricionária e sua revisão exige flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.